Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a proibição do debate sobre questão de gênero nas escolas.

Desde o dia 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgava a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, que questionava a constitucionalidade da Lei nº 1516/2015, aprovada pelo município de Novo Gama(GO), em 2015. A lei proibia o debate sobre as questões de gênero e sexualidade nas escolas, atrelando-o a uma ideologia de gênero.

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017. Em 24 de abril deste ano, o STF concluiu pela inconstitucionalidade a lei, com decisão unânime.

A professora da Faculdade de Educação da UFRGS, Russel Teresinha Dutra da Rosa, da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, fala ao Portal ADverso sobre o assunto e explica que a decisão do STF se justifica, “principalmente, porque os municípios não podem legislar sobre a lei de diretrizes e bases da educação nacional”. Segundo a professora, “a decisão é muito significativa, porque foi tomada por unanimidade no plenário do STF e passa a orientar outras decisões sobre o mesmo tema, criando, com isso, uma expectativa positiva, inclusive, no que se refere à posição a ser tomada pelo Judiciário com relação ao projeto Escola Sem Partido”.

Ela esclarece que é preciso entender estudos de gênero (desigualdade de gênero, promoção de equidade de gênero, diversidade de gênero e orientação sexual), para avaliar a importância desta decisão. “É muito importante termos claro que isso faz parte da educação em direitos humanos e especificar sujeitos de direito que foram privados do exercício pleno dos direitos humanos, como é o caso da população LGBTIQ+. É fundamental como forma de prevenção a situações de violência, como piadas de mau gosto, por exemplo.”

“As pessoas criam possibilidades de se reconhecerem e diminuírem o sofrimento individual nas escolas. Há inúmeros casos de tentativa de suicídio de jovens justamente por sofrimento psíquico derivado da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero, que não é majoritária e que sofre discriminação nos espaços escolares. Através do debate feito nos espaços escolares, podemos garantir (porque muitos abandonam os estudos em função da dor, por não conseguirem viver conforme sua identidade e sexualidade, devido ao assédio e violência que sofrem), fortalecer o respeito mútuo e diminuir o bulling”, justifica Russel.

Adverte também para a reação negativa da Associação Escola Sem Partido à decisão do STF, que vem “incitando a violência e dizendo que, agora, as famílias vão ter que fazer justiça com suas próprias mãos”. Então, conclui, “ainda temos um caminho longo pela frente, de enfrentamento a esse tipo de discurso de ódio, perigoso, tipicamente fascista”.